CONSELHO MUNCIPAL DE CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL – COMCIPAS

Objetivos e competências 

O Conselho Municipal de Cidadania e Participação Social (COMCIPAS) foi criado pela Lei nº 4.285/2005 e regulamentado por Regimento Interno estabelecido pelos Decretos nº 9.229/2005 e nº 9.529/2007. É um órgão consultivo permanente que reúne representantes da sociedade civil para fortalecer a participação popular na gestão pública e atuar como canal de diálogo entre a população e o Prefeito. Entre suas principais atribuições estão promover audiências públicas, garantir o acesso a informações de interesse coletivo, incentivar a participação cidadã, propor e analisar políticas públicas e diretrizes para o desenvolvimento econômico e social, além de assessorar o Poder Executivo na formulação dessas políticas.

O COMCIPAS é composto por 38 instituições da sociedade civil organizada, funcionando como um importante fórum de lideranças sociais voltado ao controle social e ao aprimoramento das políticas públicas municipais.

Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo Municipal, compete ao COMCIPAS: 

I – Assegurar o direito a informações, pertinentes ao interesse da coletividade, desde que não seja assunto relativo a segurança da sociedade e do Município; 

II – Realização de audiências públicas, assegurando que a população possa participar de assuntos de interesse da coletividade; 

III – Esclarecer a população no tocante a direitos, obrigações e responsabilidades, a fim de ter participação eficaz nas decisões da Administração que alcancem toda a coletividade; 

IV – Propor políticas e diretrizes específicas voltadas ao desenvolvimento econômico-social, propor indicações normativas, políticas e acordos de procedimento; 

V – Apreciar propostas de políticas públicas, reformas estruturais e desenvolvimento econômico e social, propor indicações normativas, políticas e acordos de procedimento; 

VI – Apreciar propostas de políticas públicas, reformas estruturais e desenvolvimento econômico, que lhe sejam submetidas, com vistas às articulações das relações entre o Poder Executivo e a sociedade civil organizada; 

VII – Planejar, coordenar, dirigir, acompanhar e avaliar a execução das atividades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas; 

VIII – Assessorar o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas à cidadania, ao desenvolvimento econômico e social, com vistas à articulação das relações entre o Poder Executivo e representantes da sociedade civil organizada e no concerto entre os diversos setores da sociedade nele representados. 

Reunindo 38 instituições, sendo representado pelos dirigentes das principais entidades da sociedade civil organizada, trata-se de um grande fórum de líderes sociais, responsáveis pelo controle social dos atos públicos.

O COMCIPAS é presidido pelo Prefeito Municipal, o qual é assessorado por um Secretário Executivo, e formado pelas seguintes instituições: 

Presidente: ANACLETO CAMPANELLA JUNIOR – Prefeito Municipal;

Secretária Executiva: HELOISA CARLA RODRIGUES AYRES CANGA;

Associação Antialcoólica do Estado de São Paulo;

Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul (ACISCS);

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Caetano do Sul (APAE); A

Associação dos Engenheiros e Arquitetos (AEASCS);

Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (APCD);

Associação Paulista de Medicina (APM);

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP);

Centros Esportivos e Recreativos Municipais;

Conselho de Pastores de São Caetano do Sul (CONPAS);

Coordenadoria Municipal da Juventude (COMJUV);

Coordenadoria Municipal da Terceira Idade (COMTID);

Diretores de Escolas e Professores da Rede Estadual de Educação;

Diretores de Escolas e Professores da Rede Municipal de Educação;

Diretores de Escolas e Professores da Rede Particular de Educação;

Entidades assistenciais;

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP);

Federação das Sociedades Amigos de Bairros;

Fundação Municipal Anne Sullivan (FUMAS);

Governo Municipal (Chefia de Gabinete);

Guarda Civil Municipal de São Caetano do Sul (GCM);

Igreja Católica;

Legião Brasileira dos Aposentados e Pensionistas de S. C do Sul;

Lions Clube;

Maçonaria;

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

Polícia Civil do Estado de São Paulo;

Polícia Militar do Estado de São Paulo;

PROCON Municipal de São Caetano do Sul;

Programa Esportivo Comunitário (PEC);

Rede Feminina de Combate ao Câncer;

Rotary Club de São Caetano do Sul;

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);

Serviço Social da Indústria (SESI);

Serviço Social do Comércio (SESC);

Sindicato dos Metalúrgicos;

Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos;

Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil;

Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS).

Vigência do mandato: 26 de setembro de 2025 a 26 de setembro de 2027

Endereço: Av. Goiás, n° 600 - sala de reunião do 4º andar - Bairro Santo Antônio - São Caetano do Sul

Telefone: (11) 4233-8939

ARQUIVOS:

Calendário 2026 de Reuniões

COMPOSIÇÃO:

PORTARIA Nº 43.470 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 44.154 DE 26 DE MAIO DE 2026