Nova lei facilita a vida de empreendedores em São Caetano
- 07/06/2024
- postado por Dalyene Aline Soares Oliveira Maua
Foto: Letícia Teixeira / PMSCS
A Prefeitura de São Caetano do Sul promulgou a Lei Municipal nº 6.202, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, que trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Inspirada na Lei Federal nº 13.874/2019, a nova legislação....






